Decreto no  Diário Oficial  publicado nesta 3ª feira (12.mar.2019) estabelece que o CPF como documento  “suficiente e substitutivo”  pa...

Decreto torna CPF documento único para acesso a serviços do governo

quarta-feira, março 13, 2019 Marcelo Santa Cruz 0 Comentários

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Decreto no Diário Oficial publicado nesta 3ª feira (12.mar.2019) estabelece que o CPF como documento “suficiente e substitutivo” para obter uma série de informações e ter acesso a serviços públicos no âmbito federal. Eis a íntegra.

Para prestação de qualquer serviço público federal e recebimento de benefícios, será dispensada a apresentação de Carteira de Trabalho, NIT, PIS, CNH, Reservista, entre outros.
O CPF também poderá ser informado em substituição aos números de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos Certificados de Alistamento Militar, Reservista, Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar,
O texto não dispensa outros documentos em qualquer situação. É o caso, por exemplo, da obrigatoriedade de o motorista dirigir portando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
O decreto estabelece prazo de 3 meses, a partir desta 3ª feira, para que os órgãos do governo federal se adequem à normativa. Também dá o prazo de 12 meses para que sejam consolidados os cadastros e bases de dados a partir do CPF.

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